O plenário do
Senado aprovou hoje (22), por votação simbólica, o Projeto de Lei do
Marco Civil da Internet. Após momentos de embate entre governistas e
oposicionistas, a redação final da matéria foi aprovada sem alterações
pela unanimidade dos senadores presentes. O texto segue agora para
sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Um dos
principais pontos do projeto a proteção da neutralidade de rede está no
Artigo 9º, que garante tratamento isonômico para qualquer pacote de
dados, sem que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. A regra
determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na
internet. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários
conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam –- cobrando mais, por
exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de
arquivos.
Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade ,
especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela
internet. O texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para
garantir, por exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos
emissores e pelos destinatários da mensagem, nos moldes do que já é
previsto para as tradicionais cartas de papel.
O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de
conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet
com órgãos de informação estrangeiros. O objetivo é evitar casos de
espionagem como o escândalo que envolveu a NSA, agência norte-americana
de informações.
O Artigo 19,
que limita à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos, também
está entre os principais pontos do projeto. Atualmente, vários
provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam,
a partir de simples notificações.
Os senadores
oposicionistas reclamaram da votação antecipada da matéria. Eles queriam
discutir mais o assunto e chegaram a apresentar emendas que foram
rejeitadas em plenário. No fim, entretanto, votaram a favor do texto
final e comemoraram a aprovação do novo marco regulatório.
“Infelizmente, o rolo compressor [do governo] prevaleceu. Mas o novo
marco da internet é, sem dúvida, um avanço porque mantém a neutralidade
da rede, que é uma vitória de toda a sociedade”, disse o senador e
presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG).
O líder do
governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que o Brasil dará
exemplo ao mundo no que se refere à regulação das relações na internet e
ressaltou que a maioria dos países ainda não têm leis tão “maduras”
quanto a que foi aprovada no Congresso brasileiro. Ele confirmou que a
presidenta Dilma Rousseff deverá apresentar a nova legislação no evento
internacional sobre o assunto, NetMundial, que começa amanhã (23), em
São Paulo. “O encontro internacional será premiado com a grande
legislação que o Brasil oferecerá para o mundo amanhã”, disse o senador.
Braga admitiu
que o texto ainda deverá passar por ajustes, que serão tratados em uma
medida provisória no futuro. Ela deverá abordar os artigos 10º e 13,
especialmente no que se refere a quais autoridades terão permissão de
acesso a dados pessoais dos usuários de internet.
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