Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados projeto de lei que torna a exploração sexual de crianças e adolescentes como crime hediondo, assim que o projeto de lei for sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. De acordo com a nova legislação (PL 7220/14), os condenados por este tipo de crime não terão direito à anistia ou qualquer tipo de indulto e não poderão pagar fiança.
Além disso, terão de cumprir pelo menos 2/5 da pena no regime fechado antes de pedir a progressão a outro regime, em caso de réu primário, e 3/5 em caso de reincidentes. Nos crimes comuns, a progressão de pena pode ser pedida após o cumprimento de 1/3 da condenação.
No domingo (dia 18) Dia Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes várias ações estão programadas pelaSecretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH). No próximo dia 21 está programada uma mobilização nacional pelo fim do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Também serão divulgadas ações para inibir os abusos de crianças e adolescentes. As atividades são alusivas ao Dia Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – Dia 18 de Maio.
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