O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi
sancionado nesta quinta-feira (31). O novo documento tornará as
parcerias entre as organizações e o governo federal mais claras e
transparentes. A ideia é coibir a corrupção e trazer segurança à atuação das organizações comprometidas com o interesse público. A lei entra em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União.
A principal mudança do projeto de lei aprovado está na criação
de dois tipos de contrato entre governo e organizações da sociedade
civil: “termo de colaboração” e “termo de fomento”. Os gestores públicos
serão obrigados a realizar um “chamamento público”, uma espécie de
edital de concorrência entre ONGs.
Para receber verbas públicas, as organizações precisarão ter,
no mínimo, três anos de existência e comprovar experiência no serviço a
ser prestado. Elas serão ficha limpa e poderão cobrir despesas como
remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, diárias
referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação e a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes com recursos da parceria com o
governo.
A lei também exige que órgãos públicos planejem previamente a
realização e acompanhamento das parcerias, e prevê sistema de prestação
de contas diferenciado por volume de recursos.
Ao sancionar o marco, a presidenta Dilma Rousseff ressaltou que
a sanção representa um avanço na democracia do Brasil. Para ela, o novo
documento reconhece de uma forma institucional a sociedade
civil como ente legítimo na relação com o Estado. “A legislação cria um
ambiente mais adequado para a atuação e reconhecem nas organizações da
sociedade parceiras fundamentais do estado na implementação de políticas
em favor dos cidadãos”, afirmou.
Dilma também destacou a participação da sociedade civil no
processo de construção do marco. Para ela, a presença e opiniões
constantes dos grupos da sociedade fizeram com que o governo encarasse o
assunto como prioridade e o produto final fosse de maior qualidade. “O empenho
de todos vocês foi muito importante para que esse tema fosse encarado
como prioridade por nós e pelo congresso. Graças ao amplo diálogo, o
resultado é um novo arcabouço jurídico que traz benefícios para todos”,
disse, citando que as regras mais claras e a maior transparência
evitarão erros e permitirão o reconhecimento do Estado da importância
das organizações na vida do brasileiro.
A presidenta também avaliou os ganhos que os agentes públicos
têm com o novo documento. Para Dilma, eles agora contam com parâmetros
mais claros para tomada de decisões que garantam o interesse público. “Isso
se torna imprescindível em ambiente institucional comprometido com o
bom uso dos recursos públicos. É um ganho inequívoco da própria
sociedade porque nos últimos anos, essas organizações têm sido
fundamentais para que políticas públicas cheguem a população”, avaliou,
citando que já sobram exemplos de boas parcerias do governo com a
sociedade que tendem a melhorar ainda mais.
Presente na cerimônia, o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria
Geral da Presidência da República, ressaltou o processo de construção
que envolveu o Marco. Para ele, o documento sancionado é um exemplo de
comprometimento da sociedade civil, deputados e representantes do
governo com o tema. “Preciso destacar que surge no governo, junto com a
energia que veio da sociedade civil, uma juventude que prestou um
serviço de assessoria na criação do marco extremamente qualificado, que
só nos dá orgulho. Processos construtivos como esse (criação do marco)
mudam o padrão das relações sociais do governo com a sociedade”, disse.
Gilberto Carvalho ainda comentou a importância do novo marco, que
deve agilizar, aperfeiçoar e melhorar o monitoramento e avaliação dos
projetos, gerando benefícios aos atendidos pelas ONGs. “Nossa satisfação
(com a sanção) é por sabermos o quanto centenas de milhares de pessoas
excluídas na sociedade serão beneficiadas com a agilidade e com essa
nova forma de relação com a sociedade civil”, analisou.
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