MP ALTERA MEIO DE REPASSES PARA AÇÕES DE DEFESA CIVIL

A presidenta da República, Dilma Rousseff, assinou nesta terça-feira
(24) Medida Provisória alterando a Lei nº 12.340, que dispõe sobre as
transferências de recursos da União aos órgãos de estados, Distrito
Federal e municípios para a execução de ações de resposta e recuperação
de áreas atingidas por desastres naturais. A medida tem força de lei e
altera o funcionamento sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas
do governo federal. Na prática, a MP agiliza o repasse de verbas
para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas
por desastres.

"Muitas vezes, os recursos para prevenção ou
reconstrução chegam atrasados aos municípios por falta de projetos ou
exigências, que são corretas em tempos normais, mas excessivas para
enfrentar situações de emergência", explicou Dilma, em sua conta no
Twitter.

"Agora, teremos mecanismos mais simples rápidos, sem perder a
transparência, nos quais o controle sobre o gasto do recurso público se
dará sobre os resultados, durante a execução e na prestação de contas.
Isso significa que as vítimas de tragédias naturais terão assistência
mais rápida e que as autoridades locais poderão planejar a prevenção",
afirmou a presidenta.

Segundo a Medida Provisória nº 631, os repasses do Ministério
da Integração Nacional deverão ser depositados em conta específica
mantida pelo ente federado em instituição financeira oficial federal ou
no Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil
(Funcap).

O Funcap tem como finalidade custear ações de
reconstrução em áreas atingidas por desastres nos entes federados que
tiverem a situação de emergência ou o estado de calamidade pública
decretado.

Os recursos do Funcap serão mantidos na Conta Única do Tesouro
Nacional, e geridos por um Conselho Diretor que irá estabelecer
critérios de periodização e aprovação de planos de trabalho,
acompanhamento, fiscalização e prestação de contas de ações de Defesa
Civil.

A medida com força de lei também dispõe sobre as
obrigações e responsabilidades de governo federal, estados e municípios
para com recursos destinados a ações de socorro a áreas em situação de
emergência.

Serão responsabilidades da União:

• definir as diretrizes e aprovar os planos de trabalho de
  ações de prevenção em áreas de risco e de recuperação em áreas atingidas
  por desastres;


• efetuar os repasses de recursos aos entes beneficiários de acordo com os planos de trabalho aprovados;


• fiscalizar o atendimento das metas físicas de acordo com os planos de trabalho aprovados, exceto nas ações de resposta;


• e avaliar o cumprimento do objeto relacionado às ações previstas na lei.

A medida aumentou também o rigor na fiscalização porque, entre
outras coisas, será de responsabilidade exclusiva dos estados, do DF e
dos municípios beneficiados demonstrar a necessidade dos recursos
demandados; apresentar, exceto nas ações de resposta, plano de trabalho
ao órgão responsável pela transferência de recursos, na forma e no prazo
definidos em regulamento; apresentar estimativa de custos necessários à
execução das ações previstas no caput, com exceção das ações de resposta.

Espírito Santo

A Medida Provisória está em linha com as necessidades do estado do
Espírito Santo. Na quarta-feira, a Defesa Civil  registrou mais três
mortes em decorrência da chuva que atinge o estado desde o início de
dezembro. Com isso, subiu para 18 o total de vítimas: duas em Baixo
Guandu, uma em Barra de São Francisco, cinco em Colatina, uma em
Domingos Martins, oito em Itaguaçú e uma em Nova Venécia. No último
balanço, foi registrado que 48.601 pessoas tiveram que deixar as casas
por problemas relacionados com as chuvas. Dessas, 4.565 foram acolhidas
em abrigos e 44.036 estão em casas de parentes e amigos. Ontem (24),
esse número chegou a 49.886.

Repasses

Diferentes portarias publicadas no Diário Oficial da União ainda
destinam recursos para municípios atingidos por calamidades naturais.

O governo federal empenhou o repasse de R$ 4,1 milhões ao município
de Laranjeiras do Sul (PR); R$ 650 mil ao município de São Geraldo da
Piedade (MG); e R$ 534 mil e R$ 78 mil às localidades de Rio do Sul (SC)
e Sapucaia do Sul (SC), respectivamente. Todos estes municípios foram
atingidos por enxurradas nas últimas semanas.

Fonte:

Diário Oficial da União