O Ministério do Meio Ambiente
instituiu nesta sexta-feira (8) a criação do Conselho Nacional de
Recursos Hídricos, órgão que irá fiscalizar os usos de cursos de água no
País. A decisão está publicada no Diário Oficial da União desta
segunda-feira (11) junto ao regimento interno do Conselho.
Formado por representantes do governo federal e da sociedade civil, o
Conselho Nacional de Recursos Hídricos deverá atuar ao lado dos Comitês
de Bacias Hidrográficas, da Agência Nacional de Águas e do Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) na elaboração, fiscalização e
aprovação de recursos federais em projetos relacionados a corpos de
água.
Entre suas primeiras atribuições, o Conselho deve dar continuidade à
Política Nacional de Segurança de Barragens (PSNB), instrumento que
obriga operadoras de hidrelétricas a adequarem as instalações de usinas
de acordo com as normas de segurança ambiental e humanas exigidas pelo
governo.
O Conselho também fica responsável por agilizar a criação das
Agências de Águas, que deverão ser encarregadas, por exemplo, de estudar
maneiras de mitigar os efeitos das secas no Nordeste e de políticas
para a despoluição de cursos de água.
O regimento completo pode ser lido no Diário Oficial da União.
Fonte:
Diário Oficial da União
Postagem: Francis Davis/Gazeta da Serra
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