Semana da Consciência Negra: MPF cobra regularização das terras da Comunidade Quilombola de Macambira

O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó ingressou com
uma ação civil Pública (ACP), com pedido de liminar, para que o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União concluam em no
máximo três meses a regularização das terras da Comunidade Quilombola de
Macambira, localizada no município de Lagoa Nova, a aproximadamente 160
quilômetros de Natal.

A terra foi reconhecida como remanescente de quilombo em
2005 pela Fundação Palmares. Um processo administrativo tramita no Incra desde
2006 e, em 2010, também apontou para o reconhecimento do direito da comunidade
à área, porém há um ano o procedimento está parado. Enquanto isso há denúncias
de que os integrantes da comunidade estariam sendo alvos de pressão e ameaças,
até mesmo de morte, por parte de proprietários de terra da região.

“Verifica-se, pela cópia do processo administrativo
constante dos autos, que o RTID (Relatório Técnico de Identificação e
Delimitação) constatou que toda a área objeto do processo já foi reconhecida
como território quilombola, pelo que recomendou-se a aquisição das áreas pela
autarquia (através de regular processo de desapropriação)”, destaca-se na
inicial, de autoria da procuradora da República Clarisier Azevedo.

Após os proprietários das áreas abrangidas terem sido informados
do teor do relatório, apresentaram contestação, cujos argumentos foram
rechaçados pela área técnica do Incra e pelo Comitê de Decisão Regional. Isso
motivou a interposição de um novo recurso, por parte de um desses
proprietários, ao Conselho Diretor do Incra. Há aproximadamente um ano esse
recurso está pendente de julgamento.

A liminar pedida pelo MPF estipula um prazo máximo de três
meses para conclusão do processo de regularização. No mérito, a ACP requer
também a cobrança de R$ 1 milhão em indenização a título de danos morais
coletivos, valor a ser revertido em investimentos diretos em políticas públicas
destinadas à terra quilombola Macambira.

O processo administrativo que tramita no Incra define,
através do RTID, que a área total passível de titulação no território Macambira
soma 2.589 hectares, espaço tido como necessário ao desenvolvimento da
comunidade, na qual vivem 263 famílias, espalhadas pelos municípios de Lagoa
Nova e Bodó.

Já tramitou, na Justiça Estadual do Rio Grande do Norte,
uma ação de reintegração de posse proposta por um dos proprietários da área, o
que no entender do MPF deveria ter acelerado o processo administrativo no
Incra, ou ao menos garantido rigor quanto aos prazos. Isso porque as ameaças
não são o único prejuízo devido ao atraso. “A demora na regularização provoca
uma série de problemas para essa parte da população, como dificuldade de
subsistência, falta de acesso a serviços públicos, insegurança jurídica e casos
de violência e preconceito”, destaca outro trecho da ação.

Apesar de o pedido do MPF à Justiça não ser o de garantir o
reconhecimento das terras, e sim o de cobrar celeridade na conclusão do
processo de análise, a ACP alerta: “Com efeito, se o procedimento vem
acompanhado de estudos antropológicos e históricos, não pode a regularização
ser denegada por questões que não sejam técnicas.”

A ação civil pública do MPF irá tramitar na 9ª Vara da
Justiça Federal, em Caicó, sob o nº 0000439-92.2013.4.05.8402.

Fonte: http://www.prrn.mpf.mp.br