Começou a valer
ontem segunda feira (23) as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei
12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de
constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e
de provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos
Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta Dilma
Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para
entrada em vigor. Vários pontos da lei vão precisar de regulamentação.
Em entrevista logo após a sanção da lei, a presidenta disse que tudo
será discutido com a sociedade.
Para os
usuários, uma das principais novidades será a neutralidade de rede, ou
seja, a garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade,
independentemente do tipo de navegação. O usuário não poderá ter sua
velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas não podem, por
exemplo, diminuir a velocidade de conexão para dificultar o uso de
produtos de empresas concorrentes.
Outro direito
dos usuários é relacionado à privacidade. Segundo a nova lei,
informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o
usuário autorizar expressamente a operação comercial. Atualmente, os
dados são coletados e vendidos pelas empresas, que têm acesso a detalhes
sobres as preferências e opções dos internautas.
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