Foi
sancionado em 08 de Outubro de 2013 pelo Prefeito Vilton Cunha e virou Lei
Municipal Nº 3.074, o Projeto de Lei de autoria do vereador Odon Júnior (PT) que
autoriza o município de Currais Novos a Instituir o Protocolo Municipal Digital
de Iluminação Pública.
Considerando
a instituição da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, o serviço
previsto compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e
a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação
pública, além de outras atividades a estas correlatas.
O
Protocolo Municipal Digital de Iluminação Pública terá como sede a Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos.
As
solicitações serão preenchidas em formulário digital, com identificação do
cidadão solicitante e arquivadas em computador tombado e registrado pelo
Patrimônio Municipal e realizadas por servidor que certificará o cidadão com
uma via impressa de sua solicitação e outra via impressa ficará registrada na Administração
Pública Municipal com objetivo de dar agilidade e democratizar os pedidos da
população.
Todas
as solicitações da população serão publicadas em quadro resumo no Diário
Oficial do Município no prazo de 30 dias após o último dia do mês em que
ocorreu a solicitação e conterão o protocolo digital com data, horário,
localização e especificação da solicitação.
O
Projeto de Lei do PMDIP é uma proposição inédita do vereador Odon Júnior e
formula um novo modelo de gestão das solicitações de iluminação pública
garantindo ao cidadão mais transparência e organização no serviço público
oferecido.
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